LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2017
(06 de junho de 2017)

Autógrafo nº 040/2017
Projeto de Lei Complementar nº 016/2017
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 55, da Lei Complementar nº 259/2017, datada de 03 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. Os servidores concursados ocupantes das funções gratificadas elencadas nos artigos anteriores serão remunerados da seguinte forma:
I - (...);
II - (...);
III - (...);
IV - (...);
V - (...);
VI – a função gratificada, denominada “FG”, será concedida nas seguintes situações:
a) funcionário público concursado que seja responsável por equipe de funcionários que desenvolvam determinada atividade;
b) funcionário público concursado que seja responsável pelo Gerenciamento de Unidade de Atendimento ao Público Externo ou Interno;
c) funcionário público concursado que seja responsável por tarefa com característica técnica de média e alta complexidade.
§ 1º (…)
§ 2º (…)
§ 3º (…)
§ 4º (...).”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 06 de junho de 2017.


FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
Prefeito Municipal


Publicada na Secretaria dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.